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  COMUNICADO CG Nº 455/2012  
23/04/2012 14:05:00


Caros Clientes,

Visando a sua informação, disponibilizamos o Comunicado n.º 455/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado em 23 de abril de 2.012, referente ao ALERTA aos credores de precatórios, sobre os problemas de venda de precatórios:

COMUNICADO CG Nº 455/2012

A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA os credores de precatórios judiciais para que, antes de assinar qualquer contrato de cessão de crédito: Consultem o seu advogado, Informem-se sobre o real valor do crédito, atualizando-o, Verifiquem a ordem de pagamento que está sendo observada pelo DEPRE/TJ.

A cautela impõe-se pelo significativo aumento do número de reclamações que vêm sendo apresentadas nas execuções judiciais que tramitam pelo Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital, inclusive com propositura de ação anulatória de contrato de cessão de crédito.

Na maioria dos casos, os credores-cedentes se dizem lesados pelos cessionários que, apesar de usarem contrato previsto em lei, agem em flagrante má fé, pois negociam o valor do precatório sem atualização monetária ou acréscimo dos juros.

No caso de perda dos dados do processo ou do advogado da ação, o credor poderá obter tais informações pela internet, mediante consulta no portal do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) ou, pessoalmente, no cartório do distribuidor da comarca em que tramita o processo de execução.

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